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sexta, 29 de março de 2024
Câmara Municipal de Jales - Projeto de Lei Nº 42/2017
Brasão

Câmara Municipal de Jales

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 30/01/2017

Processo: 47/2017

Protocolo: 00064/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Fábio Kazuto Matsumura

Assunto: Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.627, de 30 de junho de 2009, que obriga os condutores de motocicletas ou qualquer outro transporte que tenha a necessidade do uso de capacete a retirarem o mesmo na entrada e durante a permanência em estabelecimentos comerciais e congêneres no Município e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PROJETO DE LEI N-alteração redação .docx 03/02/2017 49 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
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Autoria: Comis. Const. Just. Red. e Leg. Participativa
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Autoria: Fábio Kazuto Matsumura

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 1557ª Sessão Ordinária de 2017 06/02/2017 Leitura
Ata 1557ª Sessão Ordinária de 2017 06/02/2017 Leitura
Ordem do dia 1558ª Sessão Ordinária de 2017 13/02/2017 Leitura
Ata 1558ª Sessão Ordinária de 2017 13/02/2017 Leitura

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