segunda, 29 de maio de 2017
Câmara Municipal de Jales - Lei Ordinária Nº 4631

Lei Ordinária Nº 4631

Data: 29/03/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Poder Executivo
  • Arquivo 1
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2016, ajuizados ou não e dá outras providências.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 60/2017 - Executivo 13/03/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2016, ajuizados ou não e dá outras providências.

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Folha Regional 30/03/2017 1201 0 0 0