sábado, 15 de dezembro de 2018
Câmara Municipal de Jales - Lei Ordinária Nº 4684
Brasão

Câmara Municipal de Jales

Consulta

Data: 29/09/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: Adalberto Francisco de Oliveira Filho

Assunto: Institui a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos particulares e chácaras urbanas, não edificados, identificarem, via placas afixadas no terreno, o número definitivo que este terá depois da edificação.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 04/10/2017 39,2 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 112/2017 - Legislativo 30/08/2017 Institui a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos particulares e chácaras urbanas, não edificados, identificarem, via placas afixadas no terreno, o número definitivo que este terá depois da edificação.

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário oficial 04/10/2017 35 0 2 0

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