sábado, 25 de novembro de 2017
Câmara Municipal de Jales - Lei Ordinária Nº 4684

Lei Ordinária Nº 4684

Data: 29/09/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: Adalberto Francisco de Oliveira Filho
  • Arquivo 1
Assunto: Institui a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos particulares e chácaras urbanas, não edificados, identificarem, via placas afixadas no terreno, o número definitivo que este terá depois da edificação.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 112/2017 - Legislativo 30/08/2017 Institui a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos particulares e chácaras urbanas, não edificados, identificarem, via placas afixadas no terreno, o número definitivo que este terá depois da edificação.

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Diário oficial 04/10/2017 35 0 2 0