sábado, 15 de dezembro de 2018
Câmara Municipal de Jales - Autógrafo Nº 125/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2017
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Câmara Municipal de Jales

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Data: 06/11/2017

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2017 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Jales-SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.


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Modelo_Autografo .docx 08/11/2017 20,8 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 25/2017 - Executivo 06/10/2017 Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Jales-SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.

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