sábado, 15 de dezembro de 2018
Câmara Municipal de Jales - Lei Complementar Nº 284
Brasão

Câmara Municipal de Jales

Consulta

Data: 08/11/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Jales-SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.


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Lei Complementar Nº 297 23/10/2018 Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 1º e acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 1º, os §§ 1º e 2º ao artigo 3º e o artigo 7º do mesmo dispositivo legal.

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário oficial 10/11/2017 53 0 3 0

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