sábado, 25 de novembro de 2017
Câmara Municipal de Jales - Lei Complementar Nº 284

Lei Complementar Nº 284

Data: 08/11/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração
Autoria: Poder Executivo
  • Arquivo 1
Assunto: Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Jales-SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.

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Diário oficial 10/11/2017 53 0 3 0