sexta, 19 de outubro de 2018
Câmara Municipal de Jales - Parecer Nº 259/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2018

Parecer Nº 259/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2018 Enviar Por Email

Data: 03/10/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Situação: Apresentado
Autoria: Comis. Const. Just. Red. e Leg. Participativa
  • CCJ
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2018 - Altera a Lei Complementar nº 284, de 08 de novembro de 2017, que "Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Jales/SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 1º e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 1º, os §§ 1º e 2º ao artigo 3º e o artigo 7º do mesmo dispositivo legal.

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Projeto de Lei Complementar Nº 19/2018 - Executivo 28/09/2018 Altera a Lei Complementar nº 284, de 08 de novembro de 2017, que "Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Jales/SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 1º e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 1º, os §§ 1º e 2º ao artigo 3º e o artigo 7º do mesmo dispositivo legal.