sexta, 19 de abril de 2019
Câmara Municipal de Jales - Lei Complementar Nº 297
Brasão

Câmara Municipal de Jales

Consulta

Data: 23/10/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 284, de 08 de novembro de 2017, que "Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Jales/SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 1º e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 1º, os §§ 1º e 2º ao artigo 3º e o artigo 7º do mesmo dispositivo legal.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 30/10/2018 229,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 284 08/11/2017 Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 1º e acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 1º, os §§ 1º e 2º ao artigo 3º e o artigo 7º do mesmo dispositivo legal.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 19/2018 - Executivo 28/09/2018 Altera a Lei Complementar nº 284, de 08 de novembro de 2017, que "Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Jales/SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 1º e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 1º, os §§ 1º e 2º ao artigo 3º e o artigo 7º do mesmo dispositivo legal.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário oficial 29/10/2018 277 0 2 0

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