segunda, 19 de novembro de 2018
Câmara Municipal de Jales - Lei Complementar Nº 297

Lei Complementar Nº 297 Enviar Por Email

Data: 23/10/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração
Autoria: Poder Executivo
  • Arquivo 1
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 284, de 08 de novembro de 2017, que "Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Jales/SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 1º e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 1º, os §§ 1º e 2º ao artigo 3º e o artigo 7º do mesmo dispositivo legal.

Altera

Documento Data Resumo
Lei Complementar Nº 284 08/11/2017 Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 1º e acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 1º, os §§ 1º e 2º ao artigo 3º e o artigo 7º do mesmo dispositivo legal.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 19/2018 - Executivo 28/09/2018 Altera a Lei Complementar nº 284, de 08 de novembro de 2017, que "Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Jales/SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 1º e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 1º, os §§ 1º e 2º ao artigo 3º e o artigo 7º do mesmo dispositivo legal.

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Diário oficial 29/10/2018 277 0 2 0