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sexta, 19 de abril de 2024
Câmara Municipal de Jales - Projeto de Lei Nº 162/2018
Brasão

Câmara Municipal de Jales

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 01/11/2018

Processo: 937/2018

Protocolo: 00937/2018

Situação: Sanção tácita

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Luiz Henrique Viotto

Assunto: Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de concessionárias e garagens de veículos, a afixação de cartazes demonstrativos dando publicidade à Lei nº. 8.989/95, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei - IPI reduzido .docx 01/11/2018 14,5 KB

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Autoria: Comis. Const. Just. Red. e Leg. Participativa
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Autoria: Luiz Henrique Viotto

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 1616ª Sessão Ordinária de 2018 05/11/2018 Leitura
Ata 1616ª Sessão Ordinária de 2018 05/11/2018 Leitura
Ordem do dia 1618ª Sessão Ordinária de 2018 26/11/2018 Leitura
Ata 1618ª Sessão Ordinária de 2018 26/11/2018 Leitura

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