quinta, 24 de janeiro de 2019
Câmara Municipal de Jales - Parecer Nº 268/2018 ao Projeto de Lei Nº 162/2018
Brasão

Câmara Municipal de Jales

Consulta

Data: 06/11/2018

Situação: Apresentado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comis. Const. Just. Red. e Leg. Participativa

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 162/2018 - Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de concessionárias e garagens de veículos, a afixação de cartazes demonstrativos dando publicidade à Lei nº. 8.989/95, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
CCJ .docx 06/11/2018 16,6 KB

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Projeto de Lei Nº 162/2018 - Legislativo 01/11/2018 Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de concessionárias e garagens de veículos, a afixação de cartazes demonstrativos dando publicidade à Lei nº. 8.989/95, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

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