segunda, 19 de novembro de 2018
Câmara Municipal de Jales - Parecer Nº 268/2018 ao Projeto de Lei Nº 162/2018

Parecer Nº 268/2018 ao Projeto de Lei Nº 162/2018 Enviar Por Email

Data: 06/11/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Situação: Apresentado
Autoria: Comis. Const. Just. Red. e Leg. Participativa
  • CCJ
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 162/2018 - Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de concessionárias e garagens de veículos, a afixação de cartazes demonstrativos dando publicidade à Lei nº. 8.989/95, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 162/2018 - Legislativo 01/11/2018 Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de concessionárias e garagens de veículos, a afixação de cartazes demonstrativos dando publicidade à Lei nº. 8.989/95, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.