segunda, 18 de fevereiro de 2019
Câmara Municipal de Jales - Parecer Nº 12/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019
Brasão

Câmara Municipal de Jales

Consulta

Data: 06/02/2019

Situação: Apresentado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comis. Const. Just. Red. e Leg. Participativa

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019 - Acresce o inciso IV ao artigo 151 da Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1993.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
CCJ .docx 06/02/2019 16,4 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019 - Executivo 29/01/2019 Acresce o inciso IV ao artigo 151 da Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1993.

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