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sábado, 07 de dezembro de 2019
Câmara Municipal de Jales - Emenda à Lei Orgânica Nº 36
Brasão

Câmara Municipal de Jales

Consulta

Data: 24/06/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: LEI ORGÂNICA

Autoria: Luiz Henrique Viotto, Claudecir José dos Santos, Tiago Vandré de Souza Abra, Adalberto Francisco de Oliveira Filho

Assunto: Acrescenta o Inciso XII ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes de abuso e exploração e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial sobre o tema.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 01/07/2019 1,2 MB

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Documento Data Assunto Arquivos
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2019 - Legislativo 08/05/2019 Acrescenta o Inciso XII ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes de abuso e exploração e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial sobre o tema.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário oficial 28/06/2019 429 0 3 0

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