sexta, 06 de dezembro de 2019 -
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Câmara Municipal de Jales
Consulta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2019
Tipo: Legislativo
Data: 29/08/2019
Processo: 1276/2019
Protocolo: 00757/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Adalberto Francisco de Oliveira Filho, Claudecir José dos Santos, Luiz Henrique Viotto, Tiago Vandré de Souza Abra
Assunto: Acrescenta o Inciso XIV ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes descritos na Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda a Lei Organica 3_2019 - Projeto de Emenda a Lei Organica idoso (2) | .doc | 09/09/2019 | 34,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 149/2019 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2019 | 03/09/2019 | Parecer ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2019 - Acrescenta o Inciso XIV ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes descritos na Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). | |
| Redação Final Nº 1/2019 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2019 | 23/09/2019 | Redação Final ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2019 - Acrescenta o Inciso XIV ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes descritos na Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). | |
| Emenda à Lei Orgânica Nº 38 | 23/09/2019 | Acrescenta o Inciso XIV ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes descritos na Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1642ª Sessão Ordinária de 2019 | 02/09/2019 | Leitura |
| Ata | 1642ª Sessão Ordinária de 2019 | 02/09/2019 | Leitura |
| Ordem do dia | 1643ª Sessão Ordinária de 2019 | 09/09/2019 | Leitura |
| Ata | 1643ª Sessão Ordinária de 2019 | 09/09/2019 | Leitura |
| Ordem do dia | 1644ª Sessão Ordinária de 2019 | 23/09/2019 | Leitura |
| Ata | 1644ª Sessão Ordinária de 2019 | 23/09/2019 | Leitura |