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sexta, 06 de dezembro de 2019
Câmara Municipal de Jales - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2019
Brasão

Câmara Municipal de Jales

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 29/08/2019

Processo: 1276/2019

Protocolo: 00757/2019

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3

Autoria: Adalberto Francisco de Oliveira Filho, Claudecir José dos Santos, Luiz Henrique Viotto, Tiago Vandré de Souza Abra

Assunto: Acrescenta o Inciso XIV ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes descritos na Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Proposta de Emenda a Lei Organica 3_2019 - Projeto de Emenda a Lei Organica idoso (2) .doc 09/09/2019 34,5 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 1642ª Sessão Ordinária de 2019 02/09/2019 Leitura
Ata 1642ª Sessão Ordinária de 2019 02/09/2019 Leitura
Ordem do dia 1643ª Sessão Ordinária de 2019 09/09/2019 Leitura
Ata 1643ª Sessão Ordinária de 2019 09/09/2019 Leitura
Ordem do dia 1644ª Sessão Ordinária de 2019 23/09/2019 Leitura
Ata 1644ª Sessão Ordinária de 2019 23/09/2019 Leitura

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