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segunda, 06 de abril de 2020
Câmara Municipal de Jales - Lei Ordinária Nº 4962
Brasão

Câmara Municipal de Jales

Consulta

Data: 06/02/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Autoria: Luiz Henrique Viotto

Assunto: Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos portadores de Neoplasia Maligna (câncer) e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 10/02/2020 93 KB

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Projeto de Lei Nº 110/2019 17/10/2019 Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos portadores de Neoplasia Maligna (câncer) e dá outras providências.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário oficial 07/02/2020 566 0 3 0

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