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sexta, 28 de fevereiro de 2020
Câmara Municipal de Jales - Emenda à Lei Orgânica Nº 40
Brasão

Câmara Municipal de Jales

Consulta

Data: 03/02/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: LEI ORGÂNICA

Autoria: Adalberto Francisco de Oliveira Filho, Claudecir José dos Santos, Luiz Henrique Viotto, Tiago Vandré de Souza Abra

Assunto: Acrescenta o Inciso XV ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes descritos no parágrafo 3º do artigo 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial).


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 10/02/2020 106 KB

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/2019 21/11/2019 Acrescenta o Inciso XV ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes descritos no parágrafo 3º do artigo 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial).

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário oficial 07/02/2020 566 0 4 0

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