• contraste
  • zoom +
  • reset
  • zoom -
  • zoom -
sábado, 07 de dezembro de 2019
Câmara Municipal de Jales - Vereadores - Claudecir José dos Santos - Proposituras
Brasão

Câmara Municipal de Jales

Consulta

Emendas à Lei Orgânica (6)

Nº 39 - 07/10/2019 - Acrescenta o Art. 77-A à Lei Orgânica do Município, estabelecendo o Orçamento impositivo aos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e da Lei Orçamentária Anual – LOA.

Nº 38 - 23/09/2019 - Acrescenta o Inciso XIV ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes descritos na Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Nº 37 - 15/07/2019 - Acrescenta o Inciso XIII ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes de Violência contra o Idoso, previstos no Estatuto do Idoso.

Nº 36 - 24/06/2019 - Acrescenta o Inciso XII ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes de abuso e exploração e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial sobre o tema.

Nº 35 - 08/04/2019 - Acrescenta o Inciso XI ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados por atos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Nº 34 - 12/03/2018 - Dá nova redação à alínea “e” do inciso VI do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Jales.

Voltar

  • CSS válido!
  • © 2019 - SINO Informática - Versão 8.6.4.12