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sexta, 06 de dezembro de 2019
Câmara Municipal de Jales - Vereadores - Tiago Vandré de Souza Abra - Proposituras
Brasão

Câmara Municipal de Jales

Consulta

Projetos de Lei Complementar (1)

Nº 4/2019 - 08/01/2019 - Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anti Corrupção – SAC; e dá outras providências.

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