quinta, 18 de janeiro de 2018
Câmara aprova projetos em Sessão Extraordinária
19 de dezembro de 2017


Os vereadores se reuniram ontem (18), em Sessão Extraordinária, para apreciar dois Projetos de Lei Complementar e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica. 
O PLC 27/2017, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar 223/2011, que institui o Estatuto, o Plano de Carreira e a remuneração dos profissionais do magistério público e da educação básica do município. Escolas com mais de 15 classes na mesma unidade ou escolas com uma unidade de Educação Infantil (EMEI) vinculada terão o cargo de vice-diretor de escola. O PLC ainda prevê que as escolas com mais de 15 classes e EMEI vinculada à unidade terão dois cargos de vice-diretor, entre outras alterações.
Durante a Sessão, também foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2017, proposto pelos vereadores, que dá nova redação ao artigo 18, inciso XII, e estabelece que é competência da Câmara autorizar convênios, acordos e contratos que resultem para o município encargos não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os dois projetos foram aprovados por unanimidade.
Outro projeto votado foi o PLC 29/2017, do Executivo, que cria 35 cargos e altera disposições do plano de carreiras da Prefeitura Municipal. O Projeto teve votos contrários dos vereadores Adalberto Francisco de Oliveira Filho – Chico do Cartório (PMDB) e Tiago Abra (PP).
Os projetos foram aprovados em dois turnos de votação. Os Projetos de Lei Complementar seguem para a sanção do prefeito. A Emenda à Lei Orgânica será sancionada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. 

AGENDA

11/01/2018 Sessão Extraordinária - 15h. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 15h.

19/02/2018 Sessão Ordinária - 20h. SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

26/02/2018 Sessão Ordinária - 20h. SESSÃO ORDINÁRIA - 20h.

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