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Prefeitura responde requerimento sobre revitalização de praça
20 de dezembro de 2023
A vereadora Carol Amador (MDB), em requerimento, questionou se a Prefeitura realizou audiência pública ou outra forma de consulta popular referente à revitalização da Praça “João Mariano de Freitas”.
Amador justificou que a audiência pública é um instrumento de participação popular fundamental no processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), referido nas Resoluções CONAMA 01/86 e 09/87 e ratificada no texto da Constituição Estadual (1989).
A vereadora também explicou que a Lei Orgânica do Município exige a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.
Carol Amador indagou se a Prefeitura comunicou ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema) sobre a revitalização da praça e solicitou que enviasse o relatório técnico assinado pelos profissionais da área ambiental lotados na Secretaria de Meio Ambiente e o parecer jurídico do Procurador Geral autorizando a retirada da vegetação de trecho da praça.
Em resposta ao Requerimento 175/2023, a Prefeitura informou que não houve consulta popular sobe a revitalização, pois não considera imprescindível obrigatoriedade do uso de audiências públicas. O Ministério Público do Estado de São Paulo recomendou que fossem apresentados estudos mais detalhados referentes à necessidade de intervenções e realizadas audiências públicas antes de alterar a vegetação da praça.
Segundo a Prefeitura, quanto ao parecer da Procuradoria Geral autorizando a supressão arbórea da praça faz-se necessária a apresentação das referidas audiências públicas já realizadas e demais documentações e considerações complementares ao Ministério Público d o Estado de São Paulo.
