terça, 03 de dezembro de 2024 -
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- Em atendimento a Requerimento, Prefeitura indica informações sobre TACs
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria-Geral do Município de Jales, indicou, em atendimento ao Requerimento nº 124/2024, dos vereadores Hilton Alessandro Marques de Oliveira e João Valeriano Zanetoni, que as informações sobre os Termos de Ajustamento de Conduta - TACs da cidade junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo estão disponíveis no portal do Executivo - https://jales.sp.gov.br/tacs.
De acordo com o site do Ministério Público Federal, o Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador (ente público e privado) de determinado direito coletivo, com as finalidades de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar ação judicial.
Considerando que cabe ao Poder Legislativo, entre outros deveres, fiscalizar o andamento e cumprimento integral dos TACs, uma vez que são responsabilidades assumidas pelo Poder Executivo, os parlamentares haviam questionado quais foram os TACs estabelecidos e compromissados pelo município para execução, além de pedirem detalhes, contendo data, responsáveis e a obrigação assumida.
Marques e Zanetoni também perguntaram quais obrigações já foram efetivamente cumpridas e, para aquelas ainda não cumpridas, qual é o planejamento de execução e o prazo de cada TAC.
O Secretário Municipal de Administração, Wellington Lima Assunção, se limitou a dizer, em ofício, que os TACs estão disponíveis para consulta no portal da Prefeitura, embora o procurador jurídico André Domingues Sanches Pereira o tenha informado de que bastaria à Secretaria acessar o portal e encaminhar as informações aos Vereadores, além de lembrar que compete à Administração Pública Municipal informar sobre os cumprimentos dos TACs.
Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/49921.
