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terça, 03 de dezembro de 2024
Em atendimento a Requerimento, Prefeitura indica informações sobre TACs
17 de outubro de 2024


A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria-Geral do Município de Jales, indicou, em atendimento ao Requerimento nº 124/2024, dos vereadores Hilton Alessandro Marques de Oliveira e João Valeriano Zanetoni, que as informações sobre os Termos de Ajustamento de Conduta - TACs da cidade junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo estão disponíveis no portal do Executivo - https://jales.sp.gov.br/tacs.

De acordo com o site do Ministério Público Federal, o Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador (ente público e privado) de determinado direito coletivo, com as finalidades de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar ação judicial.

Considerando que cabe ao Poder Legislativo, entre outros deveres, fiscalizar o andamento e cumprimento integral dos TACs, uma vez que são responsabilidades assumidas pelo Poder Executivo, os parlamentares haviam questionado quais foram os TACs estabelecidos e compromissados pelo município para execução, além de pedirem detalhes, contendo data, responsáveis e a obrigação assumida.

Marques e Zanetoni também perguntaram quais obrigações já foram efetivamente cumpridas e, para aquelas ainda não cumpridas, qual é o planejamento de execução e o prazo de cada TAC.

O Secretário Municipal de Administração, Wellington Lima Assunção, se limitou a dizer, em ofício, que os TACs estão disponíveis para consulta no portal da Prefeitura, embora o procurador jurídico André Domingues Sanches Pereira o tenha informado de que bastaria à Secretaria acessar o portal e encaminhar as informações aos Vereadores, além de lembrar que compete à Administração Pública Municipal informar sobre os cumprimentos dos TACs.

Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/49921.

AGENDA

26/01/2024 Sessão Extraordinária - 18h Sessão Extraordinária - 18h.

05/02/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

19/02/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

22/02/2024 Audiência Pública Metas fiscais do 3º Quadrimestre/2023.

26/02/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

04/03/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

11/03/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

25/03/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

01/04/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

04/04/2024 Sessão Extraordinária - 18h Sessão Extraordinária

08/04/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

22/04/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

06/05/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

13/05/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

27/05/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

03/06/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

10/06/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

24/06/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

01/07/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

10/07/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

15/07/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

05/08/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

12/08/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

26/08/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

02/09/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

09/09/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

23/09/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

24/09/2024 Audiência Pública Metas fiscais do 2º Quadrimestre/2024 e LDO.

07/10/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

14/10/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

21/10/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

04/11/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

11/11/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

12/11/2024 Audiência Pública Lei Orçamentária para o exercício de 2025 - LOA 2025

25/11/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

02/12/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

09/12/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h