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Câmara instaura Comissão Processante contra Prefeita Eunice Mistilides Silva
31 de outubro de 2014
A Câmara de Jales protocolou, na manhã de quarta-feira, 29 de outubro, pedido de instauração de Comissão Processante requerido pelos senhores advogados Carlos Alberto Expedito de Britto Neto e Aislan de Queiroga Trigo.
A Representação protocolada solicita a apuração de eventual infração político administrativa cometida pela Senhora Prefeita Municipal apontada através do Relatório Final da CEI do Lixo. O documento foi lido no expediente da Sessão Ordinária realizada na noite desta quarta-feira.
O documento aponta diversas irregularidades citadas no Relatório Final da CEI do Lixo, sendo elas: a contratação emergencial da empresa Proposta Engenharia Ambiental; a ausência de fiscalização do contrato com relação a execução dos serviços; ausência de fiscalização do contrato em relação aos direitos trabalhistas; a omissão e negligência na defesa de bens, direitos ou interesse do município de Jales, no que diz respeito ao aterro sanitário e irregularidades na coleta, pesagem, pagamento dos serviços de coleta de lixo e insuficiência de varredeiras.
Após a leitura da Representação contra a prefeita, a mesma foi recebida por unanimidade pelos senhores vereadores à Câmara Municipal, sendo assim, sorteada logo em seguida a composição da Comissão Processante.
A Comissão Processante terá como membros os vereadores André Ricardo Viotto, Sérgio Yoshimi Nishimoto e Jesus Martins Batista, respectivamente presidente, vice-presidente e relator da Comissão.
A Representação solicita que, ao final das investigações, comprovadas as irregularidades apontadas na CEI pela Comissão Processante a ser instalada pela Câmara Municipal de Jales, seja julgada totalmente procedente a Representação, declarando a perda do mandato de Prefeito Municipal da Senhora Eunice Mistilides Silva.
A Comissão terá o prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos.
