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domingo, 03 de março de 2024
Banco de Ideias Legislativas

O Banco de Ideias Legislativas tem como objetivos:

  • Incentivar a participação popular na atuação do Poder Legislativo;
  • Aproximar a Câmara Municipal de Jales de toda a comunidade, permitindo que cidadãos enviem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis ao Poder Legislativo;
  • Prover discussões sobre o ordenamento jurídico municipal com a sociedade civil.

Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico.

Caso a ideia ou sugestão esteja de acordo com o termo de uso, será publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população e a todos Edis da Casa.

Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas ideias e sugestões:

I - Que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais;

II - Que contenham informações falsas;

III - Que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Câmara Municipal de Jales;

IV - Que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, persecutório, ou, ainda, ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição;

V - Repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou que não estejam na língua portuguesa.