Câmara Municipal de Jales | Leis Orçamentárias

O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas

Plano Plurianual (PPA) - lei que prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de quatro anos.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributária.

Lei Orçamentária Anual (LOA) - estima receitas e fixa despesas para um ano, de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando quanto será gasto em cada ação e programa.

Abaixo encontram-se a relação dos Orçamentos para o Município de Jales-SP.

Leis Orçamentárias 2023

LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias - 2024.

LOA - Lei Orçamentária Anual 2024.

Leis Orçamentárias 2022

LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias - 2023.

LOA - Lei Orçamentária Anual 2023.

LOA - Compatibilização PPA (2022-2025) - LDO(2023) com a LOA(2023).

Leis Orçamentárias 2021

PPA - Plano Plurianual 2022 - 2025.

LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias - 2022.

LOA - Compatibilização PPA (2022-2025) - LDO(2022) com a LOA(2022).

LOA - Lei Orçamentária Anual 2022.

Leis Orçamentárias 2020

LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias - 2021.

LOA - Lei Orçamentária Anual - 2021.

Leis Orçamentárias 2019

LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias - 2020.

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AGENDA

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05/02/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

19/02/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

22/02/2024 Audiência Pública Metas fiscais do 3º Quadrimestre/2023.

26/02/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

04/03/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

11/03/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

25/03/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

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04/04/2024 Sessão Extraordinária - 18h Sessão Extraordinária

08/04/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária - 18h

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27/05/2024 Sessão Ordinária - 18h Sessão Ordinária

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