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terça, 03 de fevereiro de 2026
Aprovado PL que determina construção de calçadas em áreas de lazer
29 de março de 2017


Na segunda-feira (27), os vereadores discutiram votaram e aprovaram, em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 58/2017 que torna obrigatória a construção de calçadas nas laterais das áreas de lazer, existentes no empreendimento, para a aprovação de novos loteamentos.
O projeto visa democratizar o acesso dos moradores a espaços de lazer e evitar que as despesas para a construção de calçadas, nesses locais, fiquem a cargo do município. 
O PL, de autoria dos vereadores Adalberto Francisco de Oliveira Filho (PMDB) - Chico, Bismark Jun Iti Kuwakino (PSDB), Tiago Vandré de Souza Abra (PP) e Vagner Selis (PRB) – Pintinho, segue para sanção do prefeito. 

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