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Aprovado PL que obriga agências bancárias a disponibilizar intérprete de LIBRAS
21 de novembro de 2017
Foi aprovado na última Sessão Ordinária (13), o Projeto de Lei 126/2017, do vereador Luiz Henrique Viotto - Macetão (PP), que obriga agências bancárias do município a disponibilizar intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou sistema que supra essa função, para auxiliar no atendimento de deficientes auditivos.
A Constituição Federal estabelece que é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e garantias das pessoas com deficiência. Segundo o Censo de 2010, realizado pelo IBGE, no Brasil, 9,7 milhões de pessoas têm alguma deficiência auditiva. Apesar da legislação, nem sempre essas pessoas encontram atendimentos adequados para suprir suas necessidades.
“O tema do Enem tratou justamente da inclusão social de surdos na nossa sociedade. Eu fico muito contente e esperançoso de estar trazendo essa discussão de inclusão para a nossa sociedade. Mesmo que apenas um cidadão seja atendido por essa Lei, eu vou ficar muito contente”, falou Macetão.
As agências bancárias deverão disponibilizar um profissional intérprete de LIBRAS para tradução e intepretação simultânea, ou então, um sistema de atendimento virtual que, a distância, faça a mediação do surdo com o intérprete de LIBRAS. O serviço deverá estar disponível nos horários de funcionamento das agências bancárias.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para o prefeito, que tem até 15 dias úteis para sanção. Após a publicação, as agências terão o prazo de 180 dias para se adequarem às normas contidas na Lei.
