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Aprovado PL que estabelece atendimento preferencial para pacientes com câncer
01 de dezembro de 2017
Na Sessão Ordinária de segunda-feira (27), foi aprovado o Projeto de Lei 131/2017, de autoria do vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP,) que determina que repartições públicas, concessionárias de serviço público, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço público deverão disponibilizar atendimento prioritário a pessoas que fazem tratamento contra câncer.
Para ter prioridade no atendimento, o paciente deverá apresentar declaração médica que ateste sua condição. Os estabelecimentos que operam com sistema de filas e caixas deverão disponibilizar caixas específicos para o atendimento.
“As pessoas que passam por tratamento precisam ter atendimento preferencial. Jales é um centro de tratamento para pessoas que passam por essa enfermidade. Tenho certeza de que esse projeto vai beneficiar muitas pessoas”, disse Macetão.
Os estabelecimentos que descumprirem a lei serão notificados e terão dez dias para sanar a irregularidade. Caso esta persista, serão multados em 10 UFMs (Unidade Fiscal do Município), cerca de R$ 1 mil.
O PL foi aprovado por unanimidade e encaminhado para o prefeito, que tem até 15 dias úteis para sancionar o projeto. A lei entra em vigor na data da publicação.
