Câmara terá atendimento em LIBRAS para deficientes auditivos
07 de dezembro de 2017
Na segunda-feira (4), em Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Resolução 7/2017, que institui à Câmara Municipal de Jales a obrigatoriedade de disponibilizar intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou sistema que supra essa função para atender deficientes auditivos.
Um intérprete fará a tradução simultânea ou consecutiva de LIBRAS para a língua portuguesa e o serviço estará disponível nos horários de funcionamento da Câmara. O Projeto, de autoria do vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP), também determina que o atendimento para deficientes auditivos será prioritário.
O órgão poderá adotar um sistema de atendimento virtual, através de aplicativo ou central de LIBRAS, instalado em smartphone, tablete ou computador com acesso à internet, que, à distância, fará a mediação do surdo com um intérprete de sinais.
O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. O presidente da Casa tem até 15 dias úteis para sanção. Após a publicação, a Câmara terá o prazo de 180 dias para se adequar às normas contidas na Resolução.