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Projeto sobre destinação de resíduos é votado em Sessão Extraordinária
11 de janeiro de 2018
Na terça-feira (9), os vereadores Vagner Selis – Pintinho (PRB), Vanderley Vieira – Deley (PPS), Bismark Kuwakino (PSDB), Adalberto Francisco de Oliveira Filho – Chico do Cartório (MDB), Tiago Abra (PP), Luiz Henrique Viotto - Macetão (PP), Claudecir José dos Santos- Tupete (DEM) e Fábio Kazuto (PSB) se reuniram com membros da Prefeitura Municipal para discutir o Projeto de Lei 08/2018, que disciplina a gestão, transporte e destinação de resíduos da construção civil, lenhosos urbanos e volumosos.
O PL, de autoria do Poder Executivo, estabelece que o proprietário ou possuidor do imóvel, edificado ou não, é responsável pela coleta, transporte e destinação final de resíduos, autorizada pela Prefeitura.
Os resíduos da construção civil são aqueles provenientes de obras como tijolos, concretos e telhas. Os resíduos lenhosos são resultantes de podas de árvores e jardinagem e os resíduos volumosos são originários de atividades domésticas como sofás, geladeiras, armários, entre outros.
Os coletores e caçambas devem estar pintados nas cores amarela âmbar ou branca, conter nome, telefone e número de identificação da empresa, fornecido pelo Poder Executivo, e possuir faixa de vinte centímetros de largura em toda a extensão da borda superior, com película refletiva em zebra.
Os infratores estão sujeitos a multas de até 100 UFMs (Unidade Fiscal do Município), cerca de R$ 2 mil e suspensão da exploração do serviço.
O PL recebeu a Emenda Modificativa 01/2018, proposta pelos vereadores, que determina que os veículos com coletores e caçambas deverão transportar resíduos e terra com carga máxima limitada às bordas, sem coroamento, sendo obrigatória a utilização de cobertura ou outro dispositivo que impeça a queda de materiais durante o transporte.
O secretário municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana Nilton Suetugo e o chefe de gabinete da Prefeitura Wellington Assunção esclareceram as dúvidas dos vereadores a respeito do projeto. O procurador jurídico da Câmara, Rodrigo Vittoriano também acompanhou a reunião.
O projeto de lei e a emenda modificativa foram votados e aprovados hoje, em Sessão Extraordinária.
Constou também na Ordem do Dia, o PL 09/2018, que autoriza a Prefeitura a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, no valor de aproximadamente R$ 3,5 milhões, para dar continuidade na construção de 99 casas, em convênio firmado com a CDHU.
