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Aprovado o PL que estabelece atendimento em LIBRAS em órgãos públicos
06 de fevereiro de 2018
Foi aprovado ontem (5), em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 133/2017, de autoria do vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou sistema que supra essa função, em órgãos, entidades da administração pública e concessionárias de serviços públicos.
O intérprete deverá ser habilitado e fazer a tradução simultânea ou consecutiva de LIBRAS e Língua Portuguesa. Os órgãos poderão adotar um sistema de atendimento virtual, através de aplicativo ou central de LIBRAS, instalado em smartphone, tablete ou computador com acesso à internet que, à distância, fará a mediação do surdo com um intérprete de sinais. O atendimento deverá estar disponível nos horários de atendimento das repartições públicas.
O projeto recebeu emenda do vereador Tiago Abra (PP), que institui multa, quando cabível, aos infratores de 2 Unidades Fiscais do Município (UFMs), cerca de R$ 400. Os órgãos têm até 180 dias para se adequarem à lei.
O projeto e a emenda foram aprovados por unanimidade e encaminhados para sanção do Prefeito.
