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Tiago Abra requer informações sobre uso da marca FACIP
01 de março de 2018
Em requerimento apresentado na Sessão Ordinária (26), o vereador Tiago Abra (PP) questionou a Prefeitura sobre o uso da marca FACIP por empresa privada.
A Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales – FACIP é um evento que pertence a Prefeitura e, todos os anos, o Poder Executivo, ou empresa privada, promovia a feira na semana de comemoração do aniversário da cidade. Neste ano, a FACIP vai ser realizada por empresa privada, sem a participação da Prefeitura.
Segundo as Leis 2.695/2002 e 2.697/2002, a FACIP poderá ser promovida por empresa particular mediante processo de licitação e pagamento de, no mínimo, R$ 50 mil por ano ou outro valor alterado por decreto. Caso a empresa vencedora não realize a Feira, estará sujeita a multa de R$ 500 mil por ano ou por evento não realizado.
Abra explicou que até o momento não foi noticiado o cumprimento do que estabelecem as leis para realização da FACIP por terceiros. “No mandato passado houve uma licitação. A lei tem vários requisitos que devem ser cumpridos, como ter um barracão cedido a nove entidades, como a ACIJ e o Lar dos Velhinhos. Serão observados esses requisitos? E se outra empresa falar que quer realizar um evento com o nome FACIP? Quando tem licitação você sabe quem é autorizado a utilizar o nome FACIP, porque o empresário pagou por isso”, disse Abra.
No documento, o vereador questionou se as leis estão sendo cumpridas, se o Executivo expediu algum documento permitindo o uso da marca FACIP, se a empresa pagará multa à Prefeitura caso desista de realizar o evento em 2018 e se foi oferecida à Prefeitura alguma garantia financeira para a realização do evento.
“A Prefeitura tem que ver nessa marca FACIP uma chance de fazer dinheiro. Se uma empresa pagar R$ 50 mil reais por ano, é uma chance de fazer investimento. Pode ser utilizada em iluminação, reforma de praça, asfalto”, completou o vereador.
O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
