Foi aprovada, em Sessão Ordinária (12), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2018, apresentada pelos vereadores Fábio Kazuto (PSB), Claudecir dos Santos – Tupete (DEM), João Zanetoni (PSB) e Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP).

A proposta de emenda retira a referência “granjeiros” da Lei Orgânica do Município, para adequá-la às normas recomendadas pela vigilância sanitária, pois a criação de tais animais no perímetro urbano propicia a disseminação de doenças. 

Na Lei Orgânica passará a constar a palavra “hortifrutícolas”, referindo-se ao cultivo de hortas e pomares, e a Prefeitura passará a conceder isenção de IPTU somente a imóveis em que sejam cultivados esses produtos. 

“Esse pedido é apenas para alterar a nomenclatura. A Lei Orgânica diz hoje que para ter a isenção do IPTU, o munícipe deve explorar a atividade hortifrutigranjeira. A vigilância sanitária não autoriza que se crie galinhas na cidade de Jales, então o hortifrutigranjeiro será mudado para hortifrutícola”, justificou Kazuto. 

A proposta de emenda foi aprovada por unanimidade e encaminhada para sanção da Mesa da Câmara. A emenda entra em vigor na data da publicação