O trabalho desempenhado pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal vem se destacando entre as comissões. As segundas feiras são realizadas reuniões às15h, no Poder Legislativo de Jales.

Cabe à Comissão estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame e apresentar, conforme o caso, pareceres, substitutivos ou emendas e relatórios.

A análise dos projetos pela CCJR demanda estudos no aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico o que, muitas vezes, requer muitas reuniões até que se chegue a um resultado satisfatório. Nas atas em livro próprio, estão registrados todos os trabalhos desenvolvidos pela Comissão.

A Comissão está sob a presidência da vereadora profª Aracy Murari, na vice-presidência o vereador Dr. Jorge Pêgolo e o secretário vereador Rivelino Rodrigues, a análise constitucional e a emissão de pareceres sobre os projetos têm assistência jurídica do advogado Dr. João Luiz S. Lima.

Veja a ATA.

Ata de Reunião nº 009 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jales, no exercício de 2005.

Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Jales, às 15 horas, estão reunidos os membros da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, sob a presidência da Vereadora Professora Aracy de Oliveira Murari Cardozo, com a participação do Vice-Presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Vereador Doutor Jorge Pêgolo e secretariada pelo Vereador Professor Rivelino Rodrigues, estando presente também, o Assessor Jurídico do Poder Legislativo de Jales, Doutor João Luiz do Socorro Lima, foram dados como iniciados os trabalhos na presente reunião. O primeiro Projeto de Lei analisado foi o de nº 43/2005, que autoriza o Município de Jales a integrar o CORECA, já contava com o Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Jales e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entra na pauta de discussão da próxima Sessão Ordinária. Na seqüência, foi discutido o Projeto de Lei nº 65/2005, que dispõe sobre a Política Municipal de Idoso, que foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jales, com parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Jales, aprovado para votação. O Projeto de Lei nº 67/2005, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, que obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Assessoria Jurídica da Casa, incluindo-se emendas dos Senhores Vereadores apresentadas com número 13, 14, 15, 16 e 17. Os Projetos de Lei nº 79 e 80/2005, que autorizam o Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, viabilizando verbas para Pista de Skate e para o Estádio Municipal de Futebol, que analisado o Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Jales teve sua aprovação unânime pela Comissão. Em seguida, foi apreciado o Projeto de Lei nº 81/2005, de autoria do Poder Executivo, a conceder auxílio financeiro à Corporação Musical Municipal de Jales, após analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jales com parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Jales, foi aprovado para votação. Os Projetos de Lei números 83 e 84/2005, ambos de autoria do Vereador Luís Especiato, foram analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jales e retirados por estarem sem parecer da Assessoria Jurídica da Casa. Por último, o Projeto de Lei nº 85/2005, que dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas aos usuários dos estabelecimentos bancários, analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jales com parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Jales, foi aprovado para votação. Nada mais havendo para ser tratado, a Vereadora Professora Aracy de Oliveira Murari Cardozo, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, lavrou-se esta ata que vai assinada por todos os membros da referida Comissão.

Professora Aracy de Oliveira Murari Cardozo Presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.
Doutor Jorge Pêgolo Vice-Presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.
Professor Rivelino Rodrigues Secretário da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.