O vereador Adalberto Francisco de Oliveira Filho – Chico do Cartório (MDB), em Sessão Ordinária (3), questionou quantas calçadas e muretas foram construídas em imóveis urbanos pertencentes ao município, desde a vigência da Lei 4.668/2017, aprovada em 2017. 

A Lei estabelece que os proprietários de lotes ou áreas de terra, com frente para via de circulação pública dotada de guia e sarjeta, devem fechar os terrenos com muro de alvenaria ou placa de concreto, com altura mínima de 20 centímetros, na parte que faz frente com a rua ou passeio público e construir calçada na faixa destinada à passagem de pedestres. 

Os proprietários de terrenos também devem mantê-los limpos, livres de água parada e materiais nocivos à saúde pública, sob a pena de multa.

“Eu estou vendo a cidade ficando bonita, as pessoas estão cumprindo com a lei fazendo suas calçadas, limpando seus terrenos... Quero saber se o Poder Executivo está cumprindo com sua obrigação. Não adianta só cobrar do munícipe. Nada mais justo do que ver a quantidade de terrenos e lotes em que o município cumpriu com sua obrigação”, explicou o vereador.

Chico indagou quantos imóveis urbanos, que pertencem ao município, foram limpos e tiveram retirados entulhos e lixos. 

O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).