O Código de Posturas contém medidas de Política Administrativa do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, instituindo as relações necessárias entre o poder público local e os munícipes.

O Ministério Público recomendou que o Município de Jales faça adequações no Código de Posturas e outras normas municipais correlatas, na parte que trata da execução de políticas públicas de segurança à população nas edificações/estabelecimentos comerciais de acesso público da Comarca de Jales. O prazo recomendado para a resposta foi de 60 dias e está vencido.

O vereador indagou, caso a Prefeitura não tenha respondido ao procedimento, quando isso será feito. 

O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).