Em agosto deste ano, a Prefeitura firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Promotoria de Jales. A Prefeitura assumiu a obrigação de protocolar na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) um projeto técnico de recuperação ambiental. No projeto, a Prefeitura deveria comprovar a adoção de providências imediatas para impedir novo carregamento de solo e de águas das chuvas oriundas do Distrito Industrial III. Essas águas provocam assoreamento na área de preservação permanente do Córrego do Veadão. 

No dia 30 de setembro, venceu o prazo dado pela Promotoria para a Prefeitura apresentar o projeto na Cetesb.

Em requerimento, o vereador Pintinho indagou se o Termo de Compromisso está sendo cumprido e se o projeto foi encaminhado à Cetesb.

O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).