Em Sessão Ordinária (12), o vereador Tiago Abra (PP) solicitou que a Prefeitura encaminhe cópia de todas as portarias emitidas no ano de 2018, em favor de servidores públicos municipais de todas as secretarias e autarquias municipais.

O vereador justificou no requerimento que é preciso fiscalizar as atribuições, pois as portarias podem ser emitidas a servidores públicos municipais de forma ilegal, abusiva ou para privilegiar alguns servidores.

“Depois que foi feito o TAC [Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de São Paulo], ficou-se de acordo que não haveria portarias irregulares na Prefeitura de Jales. Mas não é isso o que está acontecendo. Foi feito um concurso, algumas pessoas assumem um cargo, as pessoas não podem ser promovidas, mas são promovidas no mesmo dia. Eu recebo de três a cinco denúncias por semana. Vamos analisar todas as portarias, as irregulares serão denunciadas ao Ministério Público. É injusto ter funcionários que trabalham no cargo correto e tem um salário muito abaixo do que o colega que, por influência, recebe uma promoção”, explicou Abra.

O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).