A Câmara aprovou, em Sessão Ordinária (26), o Projeto de Lei 162/2018, do vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP), que obriga concessionárias e garagens, que comercializem carros zero quilômetro ou similares, a informar os consumidores sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Segundo a Lei 8.989/95, automóveis adquiridos para serem utilizados para transporte autônomo de passageiros e para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, têm direito a isenção do IPI. 

Os estabelecimentos deverão divulgar sobre a isenção de IPI em cartazes com letras de fácil visualização e em número equivalente ao de caixas de atendimento existentes no local.

Macetão justificou que os direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem ser garantidos e é preciso que as pessoas conheçam a legislação: “O projeto se mostra extremamente relevante para assegurar o acesso e espaço para inclusão de deficientes na sociedade. É o primeiro passo para a proteção e segurança dos direitos que por eles já foram a duras penas conquistados”, explicou o vereador.

O PL foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito. A lei entra em vigor na data da publicação.