O vereador Vagner Selis – Pintinho (PRB), em Sessão Ordinária (3), questionou se a Prefeitura está cumprindo o acordo feito com a Promotoria de Justiça de Jales para evitar a erosão e assoreamento do Córrego do Veadão.

Em agosto deste ano, a Prefeitura firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Promotoria de Jales, identificado como IC n.º 14.0311.0000350/2018-7. A Prefeitura assumiu a obrigação de protocolar na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) um projeto técnico de recuperação ambiental. No projeto, a Prefeitura deveria comprovar a adoção de providências imediatas para impedir novo carregamento de solo e de águas das chuvas oriundas do Distrito Industrial III. Essas águas provocam assoreamento na área de preservação permanente do Córrego do Veadão. 

No dia 30 de novembro de 2018, venceu o prazo de 90 dias, dado pela Promotoria, para a Prefeitura apresentar o projeto na Cetesb.

No mês de outubro, Pintinho já havia encaminhado à Prefeitura um documento questionando sobre o assunto.

Em novo requerimento apresentado, o vereador indagou se o Termo de Compromisso está sendo cumprido dentro do prazo, se o projeto de recuperação ambiental foi encaminhado à Cetesb e, em caso negativo, até quando será feito. 

O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).