Será considerada obra pública aquela que for objeto de modalidade de licitação envolvendo a Administração Direta e Indireta.

O projeto, de autoria do vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP), estabelece que obras públicas com atividades interrompidas por mais de 30 dias serão consideradas paralisadas. 

Em caso de obras já licitadas ou iniciadas, deverão constar no sítio eletrônico do órgão da Administração Direta ou Indireta os motivos da interrupção ou paralisação.  

O vereador Macetão justificou a importância do PL: “Houve uma discussão sobre as obras da ESF no Jardim Arapuã. Esse projeto é para o cidadão saber o porquê de a obra estar parada. Na gestão passada, inauguramos a ESF no JACB, no Novo Mundo e na Vila Talma. Elas [obras] ficaram paradas por muito tempo. Temos que ter uma política pública de transparência no município”.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito. A lei entra em vigor na data da publicação.