A Câmara formou uma Comissão Especial de Inquérito para apurar irregularidades em contratos e compras efetuados pela Prefeitura com valor inferior ao limite imposto pela Lei de Licitações, entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2019.

No dia 14 de fevereiro, a Polícia Federal deflagrou a operação “Farra do Tesouro 2”, para apurar se as contratações dos planos de seguro de forma unitária, sempre com valores abaixo do exigido pela Lei de Licitações, foram feitas para criar uma situação fictícia que não exigia a realização de licitação.

A operação aponta para a possibilidade de outras contratações e compras abaixo do valor estabelecido pela Lei terem sido feitas de forma artificiosa para evitar o processo licitatório, gerando prejuízo financeiro ao poder público. 

A Comissão tem como membros o vereador João Zanetoni (PSB), presidente, Tiago Abra (PP), vice-presidente e Vanderley Vieira (PPS), relator. Os membros reuniram-se no último dia 20, para definir os primeiros passos da CEI. A comissão solicitou cópias de todos os contratos assinados pela Prefeitura com valor inferior ao limite definido pela Lei de Licitações, realizados através de dispensa, inexigibilidade ou através de orçamentos, entre 1º de janeiro de 2013 e 12 de fevereiro de 2019. Foram solicitadas à Polícia Federal cópias do inquérito policial referente à operação deflagrada.

A CEI foi aprovada na Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro, através do requerimento 17/2019 e terá duração de 90 dias, podendo ser prorrogada de acordo com artigo 131 do Regimento Interno.