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Prefeitura responde requerimento sobre uso da marca Facip
21 de maio de 2019
Os vereadores Claudecir dos Santos (DEM) e Luiz Henrique Viotto (PP), em requerimento aprovado em Sessão Ordinária, questionaram quanto foi arrecadado diretamente pela Prefeitura com a Facip Rodeio Show e a Jales Rodeio Show, em 2018 e 2019, com impostos, pagamentos de taxas, alvarás e outros.
Os vereadores também indagaram se os organizadores do evento recolheram Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), se foram utilizadas verbas públicas no evento, em 2019, e se a Prefeitura autorizou o uso da sigla Facip pela organização do Jales Rodeio Show, além de outras informações referentes à realização do evento.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Administração, informou que não houve a participação do Poder Executivo na festa Jales Rodeio Show, em 2019 e não foram utilizadas verbas públicas no evento.
A Prefeitura, em documento emitido ela Secretaria Municipal da Fazenda, informou que foram arrecadados com o pagamento do ISSQN, em 2018, R$ 8.655,00 e R$ 8.490,00 em 2019. A fiscalização do recolhimento do imposto foi realizada conforme determina o artigo 22, inciso I, da Lei Complementar Municipal 110/2003.
O Poder Executivo afirmou que, em 2019, não autorizou a organização do evento a utilizar a sigla Facip. O imóvel onde foi realizada a festa está cadastrado em nome de Carlos Roberto Soares.
Os requerimentos e suas respostas podem ser conferidos na página da Câmara (www.jales.sp.leg.br).
