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Vereadores questionam sobre regularização de terrenos da Prefeitura
05 de junho de 2019
Os vereadores Tiago Abra (PP), Claudecir dos Santos - Tupete (DEM) e Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP), em Sessão Ordinária (3), apresentaram um requerimento solicitando à Prefeitura a relação completa dos imóveis da administração municipal situados no perímetro urbano.
Eles justificaram que a Prefeitura, assim como os proprietários de imóveis urbanos, é obrigada a atender à legislação municipal, construir calçadas e fechá-los com muros ou placas de concreto com altura mínima de 0,2 metros.
O vereador Macetão comentou sobre o requerimento: “Aprovamos uma lei em que pedimos punição para quem não cuida de seu lote e a Prefeitura tem que ser punida também. Existe muito lote da Prefeitura que está nessa situação. Em São José do Rio Preto existe uma associação que entrou com uma ação civil pública para que lotes da Prefeitura recebam o mesmo atendimento que os lotes dos cidadãos comuns. A partir do momento que nós soubermos quais são os lotes, vamos entrar com uma ação também, para que a Prefeitura tome providências”, falou.
O vereador Adalberto Francisco de Oliveira Filho – Chico do Cartório (MDB) apoiou a propositura: “A lei não está sendo cumprida. Se você andar pela cidade, muitas pessoas ainda não foram notificadas. São vários lotes sujos e sem calçadas. Falta fiscalização, notificação e cumprir. Tem que ser rigoroso com isso. Se a Prefeitura não faz a fiscalização dos imóveis dela, ela vai cobrar de quem? Vamos limpar, notificar e fazer a regularização dos próprios terrenos”, disse.
Os vereadores solicitaram a relação dos imóveis da Prefeitura que não atendem à legislação referente à construção de calçadas e muretas e cópia do cronograma de instalação destas.
O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
