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Emenda veda nomeação de condenado por crime sexual contra crianças
25 de junho de 2019
Foi aprovada, em Sessão Ordinária (24), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2019 que proíbe a nomeação de cidadão ou servidor público, para ocupar cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pela administração pública, que tenham sido condenados por crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
A propositura, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP), Claudecir dos Santos – Tupete (DEM), Tiago Abra (PP) e Adalberto Francisco de Oliveira Filho – Chico do Cartório (MDB), veda a nomeação de cidadãos que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado, por crimes de abuso e exploração contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previsto no Código Penal, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento de pena.
O vereador Macetão falou sobre a propositura: “Todos os cargos de confiança terão que seguir a norma. O Jornal de Jales fez uma matéria em que fala que quase dobrou os casos de abusos de crianças e adolescentes na cidade de Jales. A gente vive em um meio e, às vezes, não conseguimos enxergar isso, até mesmo pela discrição dos crimes e para preservar a criança. E esses são só os casos que vieram à tona. Se a pessoa pensa ou já pensou em ocupar algum cargo público indicado, essa pessoa vai perder essa oportunidade”, disse.
A proposta de emenda foi aprovada por unanimidade e encaminhada para sanção da Mesa da Câmara. A emenda entra em vigor na data da publicação.
