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Tiquinho questiona Prefeitura sobre denominação de ruas do “Honório Amadeu”
11 de setembro de 2019
O vereador Nivaldo Batista de Oliveira – Tiquinho (PSD), em Sessão Ordinária (9), apresentou um requerimento questionando quais medidas serão tomadas pela Prefeitura para corrigir as ilegalidades na denominação das ruas do Residencial “Honório Amadeu” e trecho da Estrada Municipal JAL 355.
O vereador justificou que a Câmara aprovou a Lei 4.305/2014, que denominou as ruas do bairro, o que era permitido pela legislação e cópia da lei foi enviada à Prefeitura. Em dezembro de 2018, a Prefeitura publicou o Decreto 7.557/2018 denominando as ruas do Residencial “Honório Amadeu”, que já haviam sido denominadas pela Câmara. A Lei 4.305/2014 está em vigor e não pode ser revogada por decreto.
Tiquinho indagou qual o prazo para que a Prefeitura tome providências para corrigir a ilegalidade e se o Decreto 7.557/2018 será revogado.
O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
