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Câmara aprova orçamento impositivo para emendas parlamentares
10 de outubro de 2019
A Câmara, em Sessão Ordinária (7), aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 5/2019, que estabelece o orçamento impositivo aos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Proposta de Emenda 5/2019, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP), Claudecir dos Santos – Tupete (DEM), Tiago Abra (PP) e Vagner Selis – Pintinho (Republicanos), obriga a Prefeitura a executar as emendas de vereadores ao Orçamento, que corresponderão a 1,2% da receita corrente líquida prevista na proposta encaminhada pela Prefeitura. Metade desse percentual deve ser aplicada em ações de serviços públicos. O valor não poderá ser destinado para pagamento de pessoal e encargos sociais.
As emendas são instrumentos usados pelos parlamentares para auxiliar na elaboração do orçamento anual, uma forma de aperfeiçoar as propostas orçamentárias da Prefeitura e atender às demandas do município.
Macetão falou sobre a propositura: “Nós, como representantes do povo, vamos trazer os anseios do povo para o orçamento. Não adianta pedir para o Executivo fazer. Através das emendas impositivas ao orçamento, nós vamos ter voz e vez”, disse.
A proposta de emenda foi aprovada por unanimidade e será sancionada pela Mesa da Câmara. A emenda entra em vigor na data da publicação.
