A Câmara, em Sessão Ordinária (21), aprovou o Projeto de Lei 107/2019, que obriga postos de saúde, hospitais, prontos socorros e ambulatórios, das redes pública e privada, a divulgar em painéis os nomes dos médicos plantonistas. 

Os painéis deverão ser instalados em entradas de acesso público e deverão informar, também, os nomes dos responsáveis administrativos, dos responsáveis pelas chefias de plantão e o telefone do Conselho Municipal de Saúde.

O vereador Vagner Selis – Pintinho (Republicanos), autor do PL, comentou a propositura: “Esse projeto foi elaborado após conversas com usuários de serviços de saúde. A divulgação vai fazer com que a população possa reivindicar seus direitos. Esperamos que diminuam as ausências de médicos e demais profissionais de saúde escalados para o trabalho, garantindo à população um atendimento adequado”. 

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito. A lei entra em vigor 30 dias após a publicação.