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Prefeitura responde requerimento sobre denominação de ruas do “Honório Amadeu”
01 de novembro de 2019
O vereador Nivaldo Batista de Oliveira – Tiquinho (PSD), em Sessão Ordinária, apresentou um requerimento questionando quais medidas seriam tomadas pela Prefeitura para corrigir as ilegalidades na denominação das ruas do Conjunto Habitacional “Honório Amadeu” e trecho da Estrada Municipal JAL 355.
O vereador justificou que a Câmara aprovou a Lei 4.305/2014, que denominou as ruas do bairro, o que era permitido pela legislação e cópia da lei foi enviada à Prefeitura. Em dezembro de 2018, a Prefeitura publicou o Decreto 7.557/2018 denominando as ruas do Conjunto Habitacional “Honório Amadeu”, que já haviam sido denominadas pela Câmara. A Lei 4.305/2014 está em vigor e não pode ser revogada por decreto.
Tiquinho indagou qual seria o prazo para que a Prefeitura tomasse providências para corrigir a ilegalidade e se o Decreto 7.557/2018 seria revogado.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Administração, informou que a Lei aprovada pela Câmara não foi encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis, Sabesp, Correios e CDHU. Quando o bairro “Honório Amadeu” foi inaugurado, a Prefeitura não encontrou registros dos nomes de ruas para a confecção de placas e documentos, por isso as ruas receberam novos nomes.
Segundo a Prefeitura, as vias públicas de novos loteamentos receberão os nomes dos cidadãos que foram homenageados pelos vereadores.
Através de ofício encaminhado ao Poder Executivo, a presidência da Casa, Nivaldo Batista – Tiquinho, dentre outras considerações, reafirmou que cabe exclusivamente à Prefeitura encaminhar para conhecimento do Cartório de Registros de Imóveis e outros órgãos as leis aprovadas pela Câmara, independentemente de sua autoria e que um decreto não pode revogar uma lei.
O presidente afirmou que a alteração das denominações geraria grande transtorno aos munícipes e que o Poder Legislativo não se opunha a elaboração de decretos denominando as ruas de novos loteamentos com os nomes dos cidadãos homenageados pela lei.
Por fim, solicitou que a Prefeitura encaminhe um projeto de lei à Câmara revogando a Lei 4.305/2014.
Os requerimentos e suas respostas podem ser conferidos na página da Câmara (www.jales.sp.leg.br).
