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Câmara aprova PL sobre atendimento a vítimas de violência sexual
07 de novembro de 2019
A Câmara aprovou, em Sessão Ordinária (4), o Projeto de Lei 112/2019, que obriga unidades de saúde, da rede pública e privada, a informar sobre a Lei do Minuto Seguinte (Lei 12.845/2013), que garante atendimento emergencial às vítimas de violência sexual, sem precisar apresentar o Boletim de Ocorrência.
A Lei do Minuto Seguinte garante às vítimas o diagnóstico e tratamento das lesões físicas, amparos médico, psicológico e social imediatos, profilaxia da gravidez e das doenças sexualmente transmissíveis, facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas, além do fornecimento de informações sobre os direitos legais e todos os serviços sanitários disponíveis.
As unidades de saúde deverão instalar painéis informando sobre a Lei 12.845/2013 em locais visíveis e de fácil acesso. Os painéis deverão conter os telefones para denunciar casos de violência e o descumprimento do atendimento médico imediato.
O vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP), autor do projeto, justificou que as vítimas acreditam que só podem recorrer à polícia. Segundo o vereador, o PL vai dar publicidade aos direitos das vítimas, agilizar a assistência e evitar o reforço do trauma das vítimas por descaso ou omissão dos profissionais da rede pública de saúde.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
