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Câmara apoia PECs de verba mínima para escolas
07 de novembro de 2019
A Câmara, em Sessão Ordinária (4), aprovou uma moção de apoio às Propostas de Emenda à Constituição 115/2019 e 65/2019, que tornam permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que garante verba mínima para escolas.
O Fundeb foi criado para evitar que escolas pertencentes a estados e prefeituras pobres recebam poucos recursos e vai vigorar até 31 de dezembro de 2020. O Congresso Nacional estuda propostas de emenda à Constituição que garantem a renovação do mecanismo, que recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todas as 27 redes estaduais e 5.570 redes municipais de ensino.
Os vereadores justificaram que a manutenção do Fundeb estabelece garantias como remuneração digna aos profissionais de educação, incluindo aposentados e pensionistas, manutenção de todas as fontes que compõem o fundo e a ampliação gradual da participação da União até alcançar 40% da soma dos fundos estaduais e distrital que compõem o Fundeb.
A Moção de Apoio 36/2019 foi aprovada por unanimidade e será encaminhada ao presidente do Senado Federal e aos senadores representantes do Estado de São Paulo.
