As organizações deverão ser compostas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda e serão isentas dos pagamentos de taxa de manejo de resíduos, alvará de funcionamento, alvará de construção, habite-se urbanístico, habite-se sanitário e licenciamento ambiental.

O vereador Vagner Selis – Pintinho, autor do PL, comentou a propositura: “Este projeto pretende valorizar o trabalho dos catadores e facilitar os processos de regularização dessas associações que proporcionam tantos benefícios ao meio ambiente”.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.