Foi aprovado, em Sessão Ordinária (3), o requerimento do vereador Nivaldo Batista – Tiquinho (PSD) questionando se a Prefeitura executou obras de infraestrutura no Loteamento Jardim do Bosque. 

O vereador justificou que o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público apurou as erosões na Rua Marginal Córrego do Tamboril, na Rua Ovídio Pinheiro e o dano ambiental em área de preservação permanente. O TAC determinou que a Prefeitura executasse as obras de infraestrutura urbana, incluindo pavimentação asfáltica e drenagem da água das chuvas, preservando a bacia. 

O vereador indagou qual é o prazo para a conclusão das obras e, caso ainda não tenha cumprido o TAC, se o Ministério Público foi notificado sobre o atraso na execução das obras.

O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).